On the recordJune 9, 2026
O paradoxo produzido por essa omissão é de extrema gravidade: as formas agravadas desses crimes — criadas exatamente para punir com mais rigor os integrantes de organizações criminosas ultraviolentas — submetem-se, na fase de execução da pena, a regime menos rigoroso do que as formas básicas dos mesmos crimes.
Translated from Portuguese
The paradox produced by this omission is of extreme gravity: the aggravated forms of these crimes — created precisely to punish more rigorously the members of ultraviolent criminal organizations — are subjected, in the execution phase of the sentence, to a less rigorous regime than the basic forms of the same crimes.
Said by
Hugo Motta
REPUBLICANOS
